A legislação Renováveis na Hora permite que os consumidores domésticos e empresariais possam ser também produtores de electricidade renovável através de sistemas de minigeração ou microgeração. A produção pode ser feita através de painéis solares fotovoltaicos ou turbinas micro-eólicas.
O programa renováveis na hora simplifica o processo de licenciamento (via internet), isentou de IRS os rendimentos provenientes desta produção de electricidade e permite a venda da totalidade da energia produzida à rede eléctrica a uma tarifa muito interessante (caso opte também por instalar um sistema solar térmico).
No caso da Microprodução a tarifa paga pela rede pela electricidade produzida é mais de 3 vezes o preço que um consumidor paga pela electricidade consumida: 0,40 €/kWh produzido para o caso da energia solar fotovoltaica e de 0,32 €/kWh no caso da energia eólica. A tarifa é garantida nos primeiros 8 anos (sendo nos 7 anos seguintes 0.24€ / kWh).
Para sistemas de maior dimensão até ao limite de 250kW de potência limite a legislação da Minigeração assegura por um período de 15 anos tarifa de venda à rede até 0.25€/kWh.
Adicionalmente o microprodutor particular tem um benefício fiscal que passa pela dedução à colecta de IRS até 30% do investimento (até 803€)e isenção de pagamento de IRS pela produção e venda da electricidade produzida até ao limite legal.
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Ver Anexo: Guia para a certificação de uma unidade de microprodução
